Esperantina - PI, sexta-feira, 19 de abril de 2024

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Câmara estuda alterar Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Casa

Câmara estuda alterar Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Casa

Destaque, Esperantina, Municípios
O Presidente da Câmara de Vereadores de Esperantina, o vereador Manoel Filho (PT), decidiu criar uma comissão especial para estudar reformular e atualizar a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara. Farão parte desta comissão, os vereadores Leônidas Quaresma, Marcílio Farias, Domingos Luiz e Mauro André e contará com a colaboração da assessoria jurídica da câmara e da prefeitura. Segundo o presidente Manoel Filho, este ato se faz necessário, por conta de várias divergências entre a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa que estão em desacordo com a Constituição Federal. A comissão terá um prazo de 120 dias para apresentar uma proposta. Fonte: RevistaAZ