A Prefeitura de Esperantina, torna público a homologação do resultado do processo de abertura de inscrições para seleção de Servidores Públicos Municipais efetivos a serem habilitados a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal (CEF), para fins de aquisição de unidade habitacional, conforme dispõe termo de cooperação técnica e financeira, celebrado entre o município de Esperantina-PI e a Caixa Econômica Federal, no dia 31 de março de 2023, nos termos da Lei Municipal 1.497/2023, de 25 de abril de 2023, com respectiva publicação da lista de cadastros pré-aprovados, que, cumpriram os requisitos dispostos dos artigos: 4º, 5° e 6° da supracitada Lei Municipal e respectivas listas de inscrições indeferidas e de espera de cadastro não incluídos em faixa de renda prioritária, conforme dispõe o artigo 6º, incisos I e II da referida Lei Municipal, a serem posteriormente encaminhados para análise da Caixa Econômica Federal, em caso de desistência ou inabilitação de inscrições anteriores por parte da CEF.
Fica facultado às partes, o prazo de 05 (cinco) dias, de 19 a 23 de junho, no horário de expediente da Prefeitura de Esperantina, para protocolo formal, dirigido à comissão de análise para fins de interposição de eventual recurso, questionamento e esclarecimento documental acerca do resultado da análise prévia dos respectivos pedidos de inscrição.
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