Esperantina - PI, segunda-feira, 22 de julho de 2024

Governador publica decreto e faz alterações no ICMS Ecológico para municípios

Por Clenilton Gomes em 23/04/2023 às 10:52

O governador Rafael Fonteles (PT) publicou decreto de nº 21.996, de 19 de abril, onde faz alterações na concessão do Selo Ambiental aos municípios, que trata sobre a Lei do ICMS Ecológico.

No Piauí, municípios que realizam ações em defesa do meio ambiente conseguem um selo A, B ou C, conforme avaliação realizada pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semar). De acordo com o selo que eles recebem, o governo garante ao município um incremento financeiro nas transferências constitucionais do ICMS arrecadado, ou seja, recebe mais recursos.

Confira aqui o decreto

Segundo o governador, o último decreto sobre o Selo Ambiental tinham regras mais restritivas e que impediam que mais municípios solicitassem recursos do ICMS Ecológico, com as novas alterações o objetivo é garantir que mais municípios possam efetivamente realizar políticas ambientais e que sejam beneficiados com o selo.

Ele explicou no decreto que existe a “a necessidade de adequação dos procedimentos internos da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos às normativas do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em especial aos prazos necessários à fixação dos índices de repartição de ICMS devidos aos municípios”.

O documento possui uma tabela de avaliação de ações, onde cada ação garante pontos ao município, com áreas focadas no gerenciamento de resíduos sólidos, educação ambiental, redução do índice de desmatamento, redução do risco de queimadas, conservação do solo, da água e da biodiversidade, proteção de mananciais, edificações irregulares, entre outros.

Ficou ainda estabelecido que a partir do ano de 2024 serão consideradas, para efeito de cálculo da pontuação referente aos critérios de elegibilidade, as informações relativas ao período de 1 de janeiro a 31 de dezembro dos dois anos imediatamente antecedentes.

 

Bárbara Rodrigues