A Prefeitura Municipal do Morro do Chapéu do Piauí, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Torno Público o Edital de Convocação para o Processo de Eleição Unificada para Escolha dos Membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o quadriênio 2020- 2024.
O referido processo ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019, das 08: 00h às 17: 00h, neste município, onde serão escolhidos os 05 (cinco) Conselheiros Tutelares Titulares e suplentes, mediante o usufágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município.
Dos Requisitos básicos exigidos dos candidatos- O candidato a membro do Conselho Tutelar, devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: Reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 (vinte e um) anos, residir no município há mais de 02 (dois) anos, nível de escolaridade compatível com a função de Conselheiro Tutelar, está em gozo dos direitos políticos, reconhecida experiência na área de defesa, proteção, assistência social e ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente há no mínimo 02 (dois) anos, ser referendado por uma entidade de reconhecida atuação no município, comprovado conhecimento da Lei 8.069/1990
Da jornada de trabalho- os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, cumprindo uma carga horária de 08 (oito) horas diárias, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão.
Do Vencimento- o valor do vencimento é de 01 (um) salário mínimo nacional, conforme previsto em Lei Municipal Nº 042/2000.
Das inscrições- As inscrições serão realizadas no período de 05 de abril de 2019 a 03 de maio 2019, efetuada pessoalmente na Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Morro do Chapéu do Piauí- PI, localizado à Rua João Costa, nº 379, centro, nesta cidade, no horário das 08:00h às 12:00h; por meio do preenchimento do Requerimento de Registro de Candidatura.
Dos documentos obrigatórios- Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:
I- Cardeira de Identidade ou documento equivalente
II- CPF
III- Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa da última eleição;
IV- Comprovante de residência atual e declaração do tempo de moradia (expedida por associação, sindicatos e prefeitura)
V- Certidão de quitação com as obrigações militares (candidato do sexo masculino)
VI- Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar (Justiça Federal, Eleitoral e Estadual)
VII- Certificado de conclusão do ensino médio;
VIII- Declaração de comprovação de experiência na área da criança e adolescente emitida por uma instituição que atue na garantia de direitos da criança e adolescente;
Acesse aqui o edital para mais detalhes sobre o certame ou acesse o site do diário oficial dos município. Outras informações, pelo telefone (86) 98144-9757.