Política

O Governo de Luzilândia, desde que assumiu a gestão municipal, tem recebido algumas cobranças, uma delas refere-se a ação civil pública do Ministério do Trabalho, que trata de descontos nos vencimentos de 55 Agentes de Saúde e Endemias, de 2009 à 2012, os valores chegam ao montante de aproximadamente R$ 69 Mil reais. Os descontos seriam para a compra de fardamentos desses agentes. Mesmo sendo ilegal esse tipo de cobrança, uma vez que de acordo com o art.458 da CLT, “para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço. ” Os uniformes constituem despesa da empresa, conforme di